CAPEX e OPEX: Decifrando o Enigma da Remuneração Justa no Setor Elétrico

 Seguindo nosso fluxo de publicações, hoje comentarei sobre os conceitos de CAPEX e OPEX sob a ótica da Base de Remuneração Regulatória (BRR). Primeiramente, é importante reforçar que a aplicação de uma gestão financeira eficiente é um dos pilares fundamentais para a saúde econômico-financeira das concessionárias de distribuição de energia elétrica no modelo brasileiro. De forma generalista, podemos classificar as despesas em duas categorias principais: gastos com capital (CAPEX) e despesas operacionais (OPEX). Esta distinção é crucial não apenas para a contabilidade legal, mas também para a regulação e a definição da BRR, que influencia diretamente as tarifas definidas pela ANEEL e aplicadas aos consumidores.

Entendo como fundamental para esta discussão apresentar o conceito contábil do que é CAPEX e OPEX segundo descrito em "Princípios de Contabilidade" de William R. Scott temos o que se segue:

CAPEX (Capital Expenditures) são os gastos realizados pela empresa para adquirir, atualizar ou manter ativos físicos de longa duração. CAPEX abrange investimentos em equipamentos, instalações e infraestrutura. Esses gastos são capitalizados, ou seja, registrados como ativos no balanço patrimonial da empresa e depreciados ou amortizados ao longo da vida útil dos ativos.

OPEX (Operating Expenditures) refere-se às despesas correntes que uma empresa incorre para manter suas operações diárias. Essas despesas incluem custos como manutenção de equipamentos, salários de funcionários, despesas administrativas e custos de energia. Contabilmente, as despesas operacionais são registradas no período em que ocorrem e impactam diretamente o lucro operacional da empresa, refletindo-se nas demonstrações de resultados como gastos que reduzem o lucro líquido do período. 

Assim podemos resumir o OPEX como os gastos diários que uma empresa tem para manter suas operações funcionando, como pagamento de salários, aluguel e manutenção de equipamentos. CAPEX, por outro lado, são os investimentos feitos para comprar ou melhorar ativos de longo prazo, como comprar novas máquinas ou construir um novo escritório. Enquanto OPEX impacta diretamente os custos operacionais, CAPEX é registrado como um ativo e depreciado ao longo do tempo.

Dito isso, podemos analisar estes itens sob a ótica regulatória e, neste caso, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) define e monitora as despesas de OPEX e CAPEX das concessionárias de energia. A ANEEL exige que as concessionárias mantenham uma separação clara entre esses tipos de despesas, pois elas influenciam a Base de Remuneração Regulatória (BRR).

 

Segundo o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico (MCSE), CAPEX refere-se aos investimentos em ativos de longa duração necessários para a prestação de serviços de energia elétrica. Esses investimentos incluem a aquisição, construção e melhoria de instalações e equipamentos, como linhas de transmissão, subestações, transformadores e outros ativos físicos. Esses gastos são capitalizados, ou seja, registrados como ativos no balanço patrimonial da empresa e depreciados ao longo da vida útil dos ativos. Isso garante que o valor investido seja alocado de maneira adequada ao longo do tempo, refletindo a utilização econômica dos ativos na prestação contínua dos serviços de energia elétrica.

Em paralelo, o MCSE define OPEX como as despesas operacionais incorridas pelas concessionárias de energia para manter suas operações diárias. Estas despesas incluem custos como manutenção de equipamentos, salários de funcionários, despesas administrativas e outros gastos correntes necessários para assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços prestados. Essas despesas são registradas diretamente no resultado do período em que ocorrem e impactam o lucro operacional da empresa.

O OPEX é monitorado para garantir que os custos operacionais sejam eficientes e não comprometam a qualidade do serviço. O Submódulo 2.2A apresentado nos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), que se refere aos Custos Operacionais, estabelece a metodologia a ser utilizada para definição dos Custos Operacionais Regulatórios nos processos de revisão tarifária. Os custos operacionais, para fins de revisão tarifária, correspondem aos custos com Pessoal, Materiais, Serviço de Terceiros, Outros, Custos Operacionais, Tributos e Seguros relativos à atividade de Distribuição e Comercialização de energia elétrica. Em paralelo, os Investimentos em CAPEX aumentam a o Ativo Imobilizado em Serviço, que é um componente crucial da BRR. A correta capitalização desses ativos garante que as concessionárias recebam um retorno justo sobre seus investimentos, incentivando a melhoria contínua da infraestrutura elétrica e expansões necessárias.

Para vincular estas informações à Base de Remuneração Regulatória (BRR), precisamos explorar como o Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) das concessionárias é formado. O AIS é composto por todos os bens físicos utilizados diretamente na prestação de serviços de distribuição de energia, incluindo linhas de transmissão, subestações, transformadores e outros equipamentos necessários para a operação contínua e eficiente do sistema elétrico, sendo segregado de duas formas diretas para sua remuneração: Base de Anuidade Regulatória (BAR) e Base de Remuneração Regulatória (BRR). Independentemente da forma como cada parcela do AIS é remunerada, ambos são compostos por valores oriundos do CAPEX. As despesas operacionais (OPEX) não compõem a remuneração nesta modalidade. A correta segregação entre CAPEX e OPEX garante um AIS saudável, que reflita diretamente os investimentos realizados e, consequentemente, assegure a correta remuneração das distribuidoras.

Por fim, nos processos de revisão tarifária periódica, a ANEEL desempenha um papel crucial na garantia de que os valores apropriados ao Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) correspondam exatamente aos investimentos em obras de infraestrutura (CAPEX) e que não incorporem incorretamente valores destinados às despesas operacionais (OPEX).

Durante a revisão tarifária, a ANEEL realiza uma série de procedimentos rigorosos de validação e saneamento. Este processo percorre as etapas do (i) Saneamento do VOC (Cadernos de Materiais e Serviços, Análise de Padrões construtivos e Normas técnicas, Validação da capitalização por UAR; Fluxo temporal de obras e outros testes), (ii) Validação documental (Contratos, Pastas de obras, medições de pagamento, notas fiscais) e (iii) Validação de Campo (Via BDGD e inventário amostral). 

Dessa forma, a correta distinção e gestão das despesas de CAPEX e OPEX influenciam diretamente na correta construção da Base de Remuneração Regulatória (BRR) e, consequentemente, nas tarifas aplicadas aos consumidores. Compreender esses conceitos e suas implicações regulatórias, como definido pela ANEEL e descrito no MCSE, é fundamental para garantir investimentos eficientes e uma infraestrutura elétrica robusta. O papel da ANEEL nos processos de revisão tarifária é vital para assegurar que apenas os investimentos apropriados (CAPEX) sejam considerados na remuneração do AIS, evitando a incorporação incorreta das despesas operacionais (OPEX).

A BRR, ao refletir corretamente os investimentos realizados, incentiva a melhoria contínua da infraestrutura elétrica e a expansão necessária para atender às demandas de um setor em constante evolução. Convido todos os leitores a refletirem sobre a importância desses conceitos para o setor elétrico e a compartilhar suas opiniões e experiências nos comentários. Vamos continuar esta discussão essencial e promover uma maior compreensão sobre a gestão eficiente dos recursos no setor elétrico.