Laudos e Fiscalizações Anuais: O Futuro da Gestão de Ativos Já Começou

 Escrever aqui no BRR em Foco é um desafio diário, pois tornar um tema tão específico e complexo como a Gestão de Ativos interessante não é simples. Porém, o blog ganhou ainda mais força com a presença de grandes profissionais do setor, trazendo visões valiosas sobre inovação, fiscalização e regulação. As conversas com o Filipe Dias e com o Tomaselli foram um marco nesta minha jornada. Em breve, seguiremos com novos blocos de entrevistas, e deixo aqui meu agradecimento aos amigos que toparam esse papo.

 

Mas antes disso, quero compartilhar com vocês um tema que vem gerando uma grande movimentação setorial devido à sua relevância e que merece nossa atenção: as Fiscalizações Anuais da ANEEL. Antes se demonstrando mais focadas na BRR, essas fiscalizações estão passando por uma reformulação e a ANEEL caminha para um modelo mais abrangente, que validará integralmente a governança financeira e patrimonial das concessionárias. O objetivo é garantir maior rastreabilidade, transparência e conformidade regulatória e contábil.

 

Diante dessa mudança inevitável, e como gestor de ativos e BRR, quero apresentar um processo que, em minha trajetória profissional, tem se mostrado fundamental para uma gestão mais eficiente da BRR: a adoção de laudos anuais como ferramenta de controle, ajuste e preparação. Essa prática não apenas aumenta a previsibilidade da Base de Remuneração Regulatória, mas também atua como um mecanismo estratégico para correção de inconsistências e alinhamento aos processos de fiscalização da ANEEL.

 

Nos próximos tópicos, vou explorar como os laudos anuais podem elevar a gestão da BRR a um novo patamar e como essa abordagem se conecta diretamente com as novas diretrizes da ANEEL. Vamos nessa?

Para começar, precisamos entender que as fiscalizações anuais da ANEEL são um tema que há anos circula nos corredores da agência como um avanço natural na fiscalização econômico-financeira das distribuidoras. No entanto, as limitações de tempo e custo sempre foram barreiras para sua implementação efetiva. Agora, com o avanço tecnológico e a crescente automação dos processos regulatórios, esse cenário começa a mudar.

 

A utilização massiva do Bulldozer nos processos de fiscalização da BRR e os aprimoramentos na CVA possibilitam uma validação e análise de dados em larga escala, reduzindo significativamente o tempo de análise manual. Com isso, a ANEEL ganha condições de ampliar sua atuação fiscalizatória, mantendo o foco na transparência e rastreabilidade das informações.

 

A grande dúvida que surge é: como essas fiscalizações funcionarão na prática? A base principal para essa análise será composta pelos dados previstos no Manual de Dados da ANEEL, cruzados com informações da Base de Dados Geográfica das Distribuidoras (BDGD) e dos Speds Contábeis (ECDs). Esse cruzamento permitirá que a agência avalie um volume extenso de informações, abrangendo diversos processos essenciais.

 

Essa abordagem já vem sendo sinalizada pela própria ANEEL. No ENCONSEL 2023, Ziumar Nazareno (SFF-ANEEL) mencionou como os ECDs poderiam ser a peça-chave para essa evolução. Em 2024, o tema retornou com mais detalhes, consolidando a ideia de uma fiscalização patrimonial contínua e automatizada.

 

E esse tal de ECD? A Escrituração Contábil Digital (ECD) é um dos pilares do SPED e representa a digitalização completa dos registros contábeis das empresas. Ele contém uma série de blocos que organizam e estruturam as informações financeiras e patrimoniais. Entre eles, os blocos I200 e I250 merecem destaque.

Bloco I200 – Registra os lançamentos contábeis individuais, detalhando cada movimentação ocorrida na empresa. Esse bloco contém dados como:

• Número do lançamento
• Data do lançamento
• Histórico contábil (descrição do evento)
• Conta contábil de débito e crédito
• Valor movimentado

Cada linha do I200 representa um lançamento contábil específico dentro do período de apuração.

Bloco I250 – Complementa o I200, detalhando as partidas contábeis de cada lançamento. Ou seja, para cada lançamento registrado no I200, o I250 apresenta as contas envolvidas na movimentação, seguindo o princípio da partida dobrada (débito e crédito). Ele contém informações como:

• Código da conta contábil
• Valor da movimentação
• Indicador de natureza (débito ou crédito)

Podemos compreender então que o I200 é o livro Razão das contas e o I250 é o desdobramento detalhado das movimentações dentro desse Razão.

 

Apesar dos avanços, há desafios e questões que ainda precisam ser respondidas. O primeiro ponto é a segurança jurídico-regulatória, já que o processo de fiscalização anual ainda não está claramente detalhado nas normativas. Além disso, há um impacto tarifário a ser considerado na Parcela B, pois as regras contratuais atuais não preveem a inclusão de custos adicionais para fiscalizações anuais dessa magnitude.

 

Outro ponto de incerteza envolve os critérios de seleção das concessionárias. Ainda não está claro quais empresas serão fiscalizadas primeiro, quais critérios serão aplicados e como esse processo será estruturado para concessionárias com diferentes níveis de maturidade na gestão patrimonial.

 

Neste cenário, as equipes de Gestão de Ativos e BRR podem assumir um papel ainda mais estratégico. Como já lidam diretamente com fiscalizações regulatórias e ferramentas automatizadas, como o Bulldozer, esses profissionais possuem um conhecimento profundo dos desafios e soluções necessárias para garantir que a governança patrimonial esteja preparada para essa nova realidade.

 

O desenvolvimento de laudos anuais é uma ferramenta de grande importância para a gestão eficiente e estratégica da Base de Remuneração Regulatória (BRR). Trata-se de Laudos de avaliação desenvolvidos por empresas credenciadas pela ANEEL, mas com um diferencial importante: são destinados exclusivamente ao uso interno das concessionárias, sem necessidade de protocolo ou envio à agência reguladora.

 

Diferente dos laudos realizados nos ciclos tarifários, que possuem caráter obrigatório e impacto direto na revisão tarifária, os laudos anuais oferecem uma resposta mais simples, ágil e estratégica, permitindo que as empresas façam correções de processos antes das fiscalizações oficiais. Mudando o foco do Time de BRR, parando de apagar incêndios e começando a preveni-los.

 

O primeiro e mais evidente benefício dos laudos anuais é que eles forçam a concessionária a estruturar suas informações no formato do Manual de Dados da ANEEL, garantindo que os processos internos estejam alinhados com as exigências regulatórias.

 

Além disso, esses laudos geram ganho de maturidade nos processos internos, uma vez que permitem que as equipes envolvidas se familiarizem melhor com a construção dos laudos, o atendimento a demandas regulatórias e os desafios metodológicos relacionados. Essa experiência prática reduz o risco de inconsistências e retrabalho durante a revisão tarifária, tornando todo o processo mais eficiente e preciso.

 

A primeira aplicação dos laudos anuais é óbvia: determinar o valor atualizado da BRR sem precisar esperar o ciclo tarifário completo. Isso permite às concessionárias uma visão mais clara de sua base de ativos, possibilitando ajustes estratégicos com antecedência.

 

Mas os benefícios vão além. Os laudos também contribuem para:
. Aumentar a acuracidade das projeções BRL e melhorar o planejamento financeiro.
. Identificar desvios processuais que podem estar impactando a valoração da BRR.
. Detectar erros de alocação de CAPEX e OPEX, garantindo um direcionamento mais eficiente dos investimentos.

 

Mas é só isso? Os laudos anuais também permitem análises mais complexas e inovadoras, que vão além da simples valoração da BRR:

. Análise detalhada da Relação VNR / VOCa → Relação percentual entre o valor a ser reconhecido pela ANEEL (VNR) frente ao valor original contábil atualizado gasto pela concessionária (VOCa). Isso evidencia distorções e garante que os ativos sejam remunerados de forma adequada.

. Impacto do Banco de Preços Referenciais (BPR) → Compreender como a precificação impacta na avaliação da BRR e se há defasagens na base da ANEEL que possam afetar a remuneração da empresa.

. Gestão de Obrigações Especiais (OE) → Avaliar como os investimentos financiados por terceiros impactam na remuneração das concessionárias e quais estratégias podem ser adotadas para otimizar esse efeito.

. Fluxo de Obras e Definição de Investimentos → Os laudos ajudam a otimizar a alavancagem financeira da BRR, garantindo que os investimentos sejam feitos de maneira mais estratégica, maximizando a remuneração do capital investido e, ao mesmo tempo, garantindo a melhoria da qualidade do serviço prestado.

 

Aqui entra um ponto fundamental: as equipes de BRR devem ter um papel estratégico nesse movimento. Por atuarem diretamente com as fiscalizações regulatórias e ferramentas como o Bulldozer, esses profissionais possuem a expertise necessária para transformar os laudos anuais em ferramentas de inteligência regulatória e financeira.

 

Além de toda essa parte técnica, o futuro da regulação exige equipes multidisciplinares, que combinem conhecimentos técnicos, financeiros e regulatórios para interpretar os dados com profundidade. Já falei sobre esse conceito no meu artigo Desbravando a Cauda Longa do Conhecimento, onde discuto como os profissionais do setor precisam expandir suas competências para agregar ainda mais valor às concessionárias.

 

Agora é importante amarrar toda essa discussão com um ponto central: os laudos anuais não apenas melhoram a gestão da BRR, mas também preparam as concessionárias para as novas fiscalizações anuais da ANEEL.

 

A tendência de fiscalizações mais frequentes e baseadas em análise massiva de dados (BDGD, ECDs, Manual de Dados) exige que as empresas estejam sempre prontas para atender às exigências da agência. A concessionária que espera a fiscalização para corrigir seus processos já está atrasada.

 

Ao adotar os laudos anuais como ferramenta de controle contínuo, as distribuidoras não apenas se antecipam às exigências regulatórias, mas também garantem uma gestão patrimonial mais eficiente, transparente e alinhada às melhores práticas do setor.

 

A proximidade da implementação de fiscalizações anuais da ANEEL representa um marco importante na busca por maior rastreabilidade, transparência e eficiência regulatória. A digitalização e automação dos processos permitem que a agência fiscalize um volume de dados cada vez maior, transformando a forma como a gestão financeira e patrimonial das distribuidoras é analisada.

 

Nesse cenário, os laudos anuais surgem como uma ferramenta essencial para antecipação e correção de possíveis inconsistências, além de prepararem as concessionárias para as novas exigências regulatórias. Ao alinhar a estrutura de dados internos com os formatos exigidos pela ANEEL, esses laudos não apenas aumentam a previsibilidade da BRR, como também otimizam a gestão de investimentos e promovem maior conformidade regulatória.

 

Mas não basta apenas ferramentas e processos bem definidos. A gestão eficiente desses novos desafios exige profissionais capacitados, multidisciplinares e com visão estratégica. As equipes de Gestão de Ativos e BRR têm um papel fundamental nesse contexto, pois já lidam diretamente com fiscalizações e processos automatizados como o Bulldozer. O futuro da regulação exige adaptação, conhecimento aprofundado e, principalmente, uma atuação proativa na construção de soluções.

 

Diante de todas essas mudanças, fica a reflexão: como sua empresa está se preparando para essa nova realidade? Os laudos anuais já fazem parte da sua estratégia de gestão da BRR? Como podemos aprimorar esse processo para garantir melhores resultados?

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